STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 19.06.2020: Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.