fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Rasura de trecho íntimo da sentença de pronúncia

STJ, HC 325.076, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 18.08.2016: É possível rasurar trecho íntimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal