Prova obtida mediante abertura de correspondência

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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
  • Crimes eleitorais (1)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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