Proporcionalidade da pena de multa

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  • Motivação (1)
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  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (357)
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    • Prova ilícita (1)
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  • Lei de Drogas (342)
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  • Lei Maria da Penha (40)
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    • Representação (1)
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