fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Proibição de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas

STF, RE 1.038.925, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.08.2017: É inconstitucional a expressão “e liberdade provisória”, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal