Proibição de bis in idem nos termos do PIDCP

Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 32/2007, § 56: A proibição do art. 14.7 do PIDCP não se aplica se um tribunal anula uma condenação e ordena a repetição do julgamento. Tampouco se aplica à retomada de um julgamento penal que se justifique por causas excepcionais, como o descobrimento de provas que não se conheciam ou não estavam disponíveis no momento da absolvição.

Voltar
Avançar

Proibição de bis in idem nos termos do PIDCP

Categorias

Tudo de Penal

Proibição de bis in idem nos termos do PIDCP

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal