Progressão de regime e preso estrangeiro em situação irregular
STJ, HC 324.231, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.09.2015: A situação irregular do estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, tendo em vista que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional, após o cumprimento da pena, ou mesmo antes disto.
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