Progressão de regime e ausência de combinação de leis
STJ, REsp 2.026.837, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 7.11.2023: Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei n. 13.964/2019.
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