Processo complexo e ausência de irrazoabilidade de prazo da prisão preventiva

STF, AgRg no HC 199.238, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 14.06.2021: É direito da pessoa submetida a prisão cautelar ser julgado em prazo razoável, devendo o constrangimento ilegal ser reconhecido em caso de injusta demora. A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do feito (dezoito réus, no caso), justificam uma maior duração do processo, salvo quando eventual retardamento se dê em virtude da inércia do Poder Judiciário, fato já afastado no presente caso. Ausência, no caso, de irrazoabilidade evidente na duração do processo apta a autorizar o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo da prisão preventiva.

Voltar
Avançar

Processo complexo e ausência de irrazoabilidade de prazo da prisão preventiva

Categorias

Tudo de Penal

Processo complexo e ausência de irrazoabilidade de prazo da prisão preventiva

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal