fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Prisão preventiva de ofício e manifestação do MP antes da manutenção da prisão

STF, HC 194.219, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 08.03.2021: Precedida, a decisão por meio da qual mantida prisão provisória, de manifestação do Ministério Público, fica suplantado vício decorrente da conversão, de ofício, do flagrante em preventiva.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal