Prisão domiciliar para quem cumpre pena nos regimes semiaberto e fechado

STJ, HC 649.454, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 11.05.2021: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida.

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