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Prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e outra ação penal em curso

STF, AgR no HC 221.853, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.05.2023: A mera existência de outra ação penal em curso, isoladamente, não constitui óbice ao deferimento da prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos.

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