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Prisão domiciliar e multirreincidência

STF, AgRg no HC 190.523, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.09.2020: A multirreincidência, por si só, não é óbice à concessão da prisão domiciliar para mãe com filhos menores de 12 anos.

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