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Prescrição e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública

STF, HC 129.615, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 16.05.2017: Ante a prescrição da pretensão punitiva, não cabe impor o que surge como consequência da prática criminosa, ou seja, a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

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