fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Prescrição e exasperação pela agravante da reincidência

STF, HC 91.959, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 09.10.2007: A prescrição da pretensão punitiva após o trânsito em julgado para a acusação tem como parâmetro a pena in concreto, aí compreendida eventual exasperação pela aplicação de agravante genérica.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal