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Prerrogativa de foto e prorrogação da competência do STJ

STJ, QO na APn 703, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 01.08.2018: A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 – o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo – e prorroga a competência do Superior Tribunal de Justiça.

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