Prazo para juntada de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri

STJ, AgRg no REsp 1.674.190, Rel. Min Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.10.2020: É firme o entendimento desta Corte Superior de que o prazo de três dias úteis, a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal, sobre a leitura de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri, refere-se tanto à juntada, quanto à ciência da parte contrária.

Voltar
Avançar

Prazo para juntada de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri

Categorias

Tudo de Penal

Prazo para juntada de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal