Prazo para conclusão do inquérito policial e para oferecimento da denúncia quando há prisão temporária

STJ, AgRg na Cautelar Inominada Criminal 36, Corte Especial, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18.11.2020: Nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração.

Voltar
Avançar

Prazo para conclusão do inquérito policial e para oferecimento da denúncia quando há prisão temporária

Categorias

Tudo de Penal

Prazo para conclusão do inquérito policial e para oferecimento da denúncia quando há prisão temporária

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal