Prática de violência doméstica contra mulher como agravante e para impedir a imposição isolada de multa

STF, RHC 172.842, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 12.02.2021: Cabe levar em conta a prática de violência doméstica contra mulher como agravante e para impedir a imposição isolada de multa, inexistindo sobreposição – artigos 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e 17 da Lei nº 11.340/2006.

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