STF, Referendo na MC no HC 227.671, 2ª Turma, j. 08.08.2023: Réu foragido. Interrogatório. Audiência de instrução. Designação. Participação virtual. Possibilidade. Presença. Garantias constitucionais. Contraditório e ampla defesa.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.