Possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva quando o MP requer cautelar diversa

STJ, AgRg no RHC 176.879, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 19.06.2023: Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. No caso, houve manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo o Juízo singular decretado a prisão preventiva, não havendo falar em constrangimento ilegal.

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