Possibilidade de o assistente de acusação recorrer para buscar o aumento de pena
STJ, HC 137.339, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 09.11.2010: A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível.
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