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Possibilidade de o assistente de acusação recorrer para aumentar a pena

STJ, AgRg no REsp 1.312.044, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 24.04.2014: O assistente da acusação possui legitimidade e interesse recursal para o manejamento de recurso objetivando o agravamento da pena imposta.

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