fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Posse de droga em lugar sujeito à administração castrense

STF, HC 199.415, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 28.05.2021: A posse de entorpecente, por militar, em lugar sujeito à administração castrense caracteriza o crime tipificado no artigo 290 do Código Penal Militar.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal