Porte de maconha para consumo pessoal e falta grave

STJ, AgRg no HC 936.061, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.2.2025: Se a posse de maconha para consumo próprio não é crime, não pode ser considerada falta grave, conforme o art. 52 da LEP, que vincula a falta grave à prática de crime doloso.

PUBLICIDADE

Categorias