Permanece a impossibilidade de discutir pena de multa em sede de HC

STJ, AgRg no HC 595.701, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.10.2020: Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de valor (art. 51 do CP). Não obstante esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que o não pagamento da pena de multa, de natureza penal, inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento apenas da pena privativa de liberdade (AgRg no REsp 1850903), os respectivos reflexos são extrapenais ou apenas acidentais e não atuais, o que inviabiliza a utilização do habeas corpus, que pressupõe coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Hipótese em que a impetrante impugna apenas o quantum da pena de multa aplicada, sendo incabível a impetração.

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