Perempcão e ausência do querelante na audiência de conciliação

STF, HC 71.219, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, j. 18.10.1994: Configura-se a perempção, dentre outras hipóteses, quando “o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente” (art. 60, III, do CPP). Não é obrigatório o comparecimento do querelante a audiência de tentativa de conciliação, de que trata o art. 520 do CPP.

Voltar
Avançar

Perempcão e ausência do querelante na audiência de conciliação

Categorias

Tudo de Penal

Perempcão e ausência do querelante na audiência de conciliação

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal