Conheça o novo Tudo de Penal!

Pena restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas

STF, ARE 663.261 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 13.12.2012: Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento consolidado no Habeas Corpus 97.256. Inconstitucionalidade da vedação. Controvérsia constitucional com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal