Passaporte vacinal e impetração de HC
STJ, RCD no HC 700.487, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 22.02.2022: O habeas corpus não é a via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, como ocorre no caso em exame, em que a impetração se volta contra decreto do Governador do Estado do RS, o qual contém adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19.
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