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Julgados

Condenação anterior com trânsito em julgado

STJ, REsp 1.760.972, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 08.11.2018: Não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social

Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória

STJ, HC 316.110, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 25.06.2019: A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal não se relaciona com as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do mesmo diploma legal, tratando-se de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa.

Condenação anterior transitada em julgado

STJ, HC 472.654, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 21.02.2019: A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.

Hediondez do crime do art. 16 da Lei 10.826/2003

STJ, HC 526.916, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 01.10.2019: A qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017,
abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único.

Pendência de julgamento de litígio no exterior

STJ, RHC 104.123, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.09.2019: A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem.

Decreto presidencial nº 9.246/2017

STJ, REsp 1.828.409, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, j. 01.10.2019: O Decreto presidencial nº 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.

Adulteração de sinal identificador de veículo semirreboque

STJ, RHC 98.058, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 24.09.2019: A conduta de alterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica.

Consumação do crime do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal

STJ, HC 371.633, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.03.2019: O crime previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente.

Sujeito passivo do crime do art. 218-B do Código Penal

STJ, HC 371.633, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.03.2019: No art. 218-B do Código Penal não basta aferir a idade da vítima, devendo-se averiguar se o menor de 18 anos ou a pessoa enferma ou doente mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou por outra causa não pode oferecer resistência.

Manutenção de depósito não declarado à repartição federal competente no exterior

STJ, AREsp 774.523, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 07.05.2019: A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986.

Alteração no medidor de energia elétrica

STJ, AREsp 1.418.119, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 07.05.2019: A alteração no sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica, configura estelionato.

Possibilidade de prisão domiciliar no caso de execução provisória da pena

STJ, HC 487.763, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.04.2019: É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência.

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