Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 82: A mera existência de indícios que permitam supor razoavelmente que a pessoa submetida ao processo tenha participado no crime investigado não é suficiente para justificar a imposição de uma medida privativa de liberdade, sendo essencial buscar elementos relativos à finalidade legítima da medida (como a eventual obstaculização do desenvolvimento normal do procedimento penal ou a possibilidade de [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 95: A respeito da “arbitrariedade” na privação da liberdade, prevista no art. 7.3 da CADH, a Corte entende que ninguém pode ser submetido a prisão ou encarceramento por causas e métodos que – embora legais – possam ser reputados como incompatíveis com os direitos fundamentais do indivíduo por serem, entre outras coisas, irrazoáveis, imprevisíveis ou desproporcionais. Requer-se, [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 184: A respeito da atividade processual do acusado – um elemento utilizado para se aferir a duração razoável do processo -, a Corte entende que o uso de recursos judiciais reconhecidos pela legislação aplicável para a defesa de seus direitos, por si só, não pode ser utilizado contra o acusado.
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 83: A prisão preventiva deve estar submetida à revisão periódica, de tal forma que não se prolongue quando não subsistam as razões que motivaram sua adoção. O juiz deve valorar periodicamente se as causas, a necessidade e a proporcionalidade da medida se mantêm e se o prazo da detenção tenha ultrapassado os limites que impõem a lei e a razão. Em qualquer momento em [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 94: O art. 7.2 da CADH estabelece que “ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”. Este parágrafo reconhece a garantia primária do direito à liberdade física: a reserva de lei, segundo a qual unicamente através de [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 75: Do art. 7.3 da CADH se compreende que, para que a medida privativa da liberdade não se torne arbitrária, ela deve cumprir com os seguintes parâmetros. Primeiro, que existam elementos para formular acusações e levá-las a julgamento. Assim, devem existir indícios suficientes que permitam supor razoavelmente que um fato ilícito ocorreu e que a pessoa submetida ao processo possa ter participado daquele. [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 67: Sendo a prisão preventiva uma medida cautelar, não punitiva, manter privada de liberdade uma pessoa além do tempo razoável para o cumprimento dos fins que justificam sua detenção equivale a uma pena antecipada, o que atenta não apenas contra o direito à liberdade pessoal, mas também contra a presunção de inocência contemplada no art 8.2 da CADH. O princípio do prazo [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 65: A prisão preventiva constitui a medida mais severa que se pode impor a uma pessoa acusada, e por isso deve ser aplicada excepcionalmente. A regra deve ser a liberdade da pessoa processada enquanto se resolve acerca de sua responsabilidade penal. Um dos princípios que limitam a prisão preventiva é o da presunção de inocência, previsto no art. 8.2, segundo o qual uma pessoa é considerada inocente [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 65: As características pessoais do suposto autor e a gravidade do crime imputado não são, por si sós, justificativas suficientes da prisão preventiva.
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 67: Sendo a prisão preventiva uma medida cautelar, não punitiva, manter privada de liberdade uma pessoa além do tempo razoável para o cumprimento dos fins que justificam sua detenção equivale a uma pena antecipada, o que atenta não apenas contra o direito à liberdade pessoal, mas também contra a presunção de inocência contemplada no art 8.2 da CADH. O princípio do prazo [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 202: A abertura de linhas de investigação sobre o comportamento social ou sexual prévio das vítimas em casos de violência de gênero não é mais do que a manifestação de políticas ou atititudes baseadas em estereótipos de gênero. Não há razão pela qual isso não seja aplicável a casos de violência sexual contra pessoas LGBTI ou percebidas como tais. Neste [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 64: O art. 7.5 da CADH, em sua parte final, prevê que a liberdade do acusado pode estar condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo. Assim, esta norma indica que as medidas privativas da liberdade durante o processo penal são convencionais, sempre que tenham um propósito cautelar, isto é, que sejam um meio para a neutralização de riscos processuais.