Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 90 a 92: O Estado se encontra numa posição especial de garante, uma vez que as autoridades penitenciárias exercem um forte controle ou domínio sobre as pessoas que se encontram sujeitas à sua custódia. Deste modo, produz-se uma relação e interação especial de sujeição caracterizada pela particular intensidade com que o Estado pode regular os direitos e [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 116: A verificação da existência de indícios que permitam supor a responsabilidade da conduta cumpre a função de prevenir que uma pessoa seja detida a partir de mera suspeita ou percepção pessoal a respeito da sua responsabilidade, e desta forma se constitui como uma garantia a mais da pessoa no momento de proceder com a aplicação da prisão preventiva. Porém, a [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 122: O dever de motivação é uma das garantias devidas incluídas no art. 8.1 da CADH para proteger o direito ao devido processo. A motivação é a exteriorização da justificação fundamentada que permite chegar a uma conclusão. O dever de motivar as decisões é uma garantia vinculada à correta administração de justiça, que garante aos [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 105: O Estado não deve prender para depois investigar, pelo contrário, somente está autorizado a privar da liberdade uma pessoa quando alcance o conhecimento suficiente para levá-la a juízo.
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 115: A privação de liberdade do acusado somente deve ter como fim legítimo assegurar que o ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem frustrará a ação da justiça. O perigo processual não se presume, devendo ser verificado em cada caso, a partir de circunstâncias objetivas e certas do caso concreto.
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 57: A integridade pessoal está direta e imediatamente vinculada com a atenção à saúde humana. A falta de atenção médica adequada a uma pessoa que se encontra privada de liberdade e sob custódia do Estado pode ser considerada violatória do art. 5.1 e do art. 5.2 da CADH, dependendo das circunstâncias concretas da pessoa em particular, tais como seu estado de saúde ou o tipo de [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 87 e 88: Toda pessoa privada de liberdade tem direito a viver numa situação de detenção compatível com sua dignidade pessoal. Assim, como responsável dos estabelecimentos de detenção, o Estado deve garantir aos reclusos a existência de condições que protejam seus direitos. Em relação ao direito à saúde, o cumprimento do requisito da qualidade requer que [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 104 e 105: Para cumprir os requisitos para restringir o direito à liberdade pessoal através de uma medida cautelar como a prisão preventiva, devem existir indícios suficientes que permitam supor razoavelmente que um fato ilícito ocorreu e que a pessoa submetida ao processo possa ter participado neste crime. É necessário enfatizar que este requisito não constitui em si mesmo uma finalidade legítima para aplicar uma medida cautelar restritiva à liberdade, nem tampouco é um elemento que seja suscetível de [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 94: Uma lei processual da Argentina, ao dispor sobre o prazo máximo de duração da prisão preventiva, estabeleceu que o limite – de dois anos – não se aplica aos acusados do crime de tráfico de drogas. A Corte ressaltou que os Estados devem se abster de realizar ações que de qualquer forma busquem, direta ou indiretamente, criar situações de discriminação. Uma [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 55 e 56: A CADH reconhece em seu art. 5º que toda pessoa tem direito a que seja respeitada sua integridade física, psíquica e moral, prevendo que ninguém deve ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, e estabelece que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. O direito à integridade pessoal é de tal [...]
Corte IDH, Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 196 a 198: A regra de exclusão de provas obtidas mediante a tortura ou tratamentos crueis e desumanos tem sido reconhecida em diversos tratados e órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, que têm estabelecido que esta regra é intrínseca à proibição de atis atos. A Corte considera que esta regra ostenta um caráter absoluto e inderrogável. A [...]
Corte IDH, Caso Jenkins vs. Argentina. Sentença de 26.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 72: A prisão preventiva é a medida mais grave que pode ser aplicada ao acusado de um crime, motivo pelo qual sua aplicação deve ter um caráter excepcional, em virtude do que se encontra limitada pelos princípios de legalidade, presunção de inocência, necessidade e proporcionalidade, indispensáveis numa sociedade democrática. A regra geral deve ser a liberdade do processado enquanto se resolve acerca [...]