Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 101: A nomeação de um defensor de ofício com o objetivo exclusivo de cumprir com uma formalidade processual equivale a não contar com defesa técnica, de modo que é importante que o defensor atue de maneira diligente com a finalidade de proteger as garantias processuais do acusado e evite, assim, que seus direitos sejam violados, estabelecendo-se, portanto, uma relação de confiança. Para tal fim, [...]
Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 109: Em casos de natureza penal nos quais o Estado exerce o poder punitivo, em que a imposição da pena afeta de forma irreversível os direitos à vida e à liberdade pessoal, como é a pena de morte ou a privação de liberdade, a previsão de que a defesa técnica possa ser realizada por estudantes de Direito consiste em violação do art. 2º da CADH.
Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 120: A CADH estabelece no seu art. 8.5 que “o processo penal deve ser público, salvo no que seja necessário para preservar os interesses da justiça”. Uma das principais características que deve possuir o processo penal durante o seu desenvolvimento é seu caráter público, que é um elemento essencial dos sistemas processuais penais acusatórios de um Estado democrático, garantido através da [...]
Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 87: A publicidade da execução da pena de morte através dos meios televisivos é incompatível com a dignidade humana, pois consiste em tratamento degradante, colocando os apenados como objetos para exemplificar, através de sua execução, que determinadas condutas são rechaçadas pela sociedade.
Corte IDH, Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 100: A defesa pública corresponde a uma função estatal ou serviço público, mas é uma função que deve gozar da autonomia necessária para exercer adequadamente seu papel de assessorar segundo sua melhor compreensão profissional e em atenção aos interesses do acusado. O Estado não pode ser considerado responsável por todas as falhas da defesa pública, e isso [...]
Corte IDH, Caso Romero Feris vs. Argentina. Sentença de 15.10.2019. Mérito, reparações e custas, § 105: O perigo de fuga não pode ser medido unicamente a partir da gravidade da possível pena que será imposta. A análise deve ser feita a partir de uma série de outros fatores relevantes que possam confirmar a existência de um perigo de fuga, como por exemplo aqueles relacionados com o lugar, ocupação, bens, vínculos familiares e todo tipo de vínculos com o país no qual o réu está sendo [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 203: Tratando-se da execução da pena, a exigência de contar com um advogado que exerça a defesa técnica para acompanhar adequadamente o processo, implica que a defesa, seja ela proporcionada pelo Estado ou não, possa compensar adequadamente a desigualdade processual em que se encontram as pessoas que enfrentam o poder punitivo do Estado, assim como a situação de vulnerabilidade das pessoas privadas [...]
Corte IDH, Gómez Virula e outros vs. Guatemala. Sentença de 21.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 56: De acordo com o art. 1.1 da CADH, os Estados estão obrigados a respeitar e garantir os direitos humanos previstos na Convenção. No entanto, é claro que um Estado não pode ser responsável internacionalmente por qualquer crime cometido entre particulares dentro da sua jurisdição. Com efeito, as obrigações convencionais de garantia a cargo dos Estados não implicam uma [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 93: Como decorrência do art. 5º da CADH, o Estado deve garantir visitas nos centros penitenciários. A reclusão sob um regime de visitas restrito pode ser contrária à integridade pessoal segundo as circunstâncias. Assim, a restrição às visitas pode ter impacto na integridade pessoal da pessoa privada de liberdade e de suas famílias. O que o art. 5.3 da CADH busca é justamente [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118: O disposto no art. 5.6 da CADH de que “as penas privativas de liberdade devem ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados” resulta no direito da pessoa privada de liberdade e consequentemente na obrigação do Estado de garantir o máximo contato possível com sua família, seus representantes e com o mundo exterior. Não se trata de um direito absoluto, mas na decisão [...]
Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 125: O controle de legalidade dos atos da administração pública que afetem ou possam afetar direitos, garantias ou benefícios reconhecidos em favor das pessoas privadas de liberdade, assim como o controle judicial das condições de privação de liberdade e a supervisão da execução ou cumprimento das penas, deverá ser periódico e estar a cargo de juízes e tribunais [...]
Corte IDH, Caso López e outros vs. Argentina. Sentença de 25.11.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 90: Os Estados não podem alegar dificuldades econômicas para justificar condições de detenção que não cumpram com os parâmetros mínimos internacionais na matéria e que não respeitem a dignidade inerente do ser humano.