Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 259 e seguintes: As decisões dos jurados também devem ser motivadas, mas a falta de exteriorização da fundamentação do veredicto não viola por si só a garantia da motivação. Todo veredicto sempre tem motivação, embora convenha à essência do júri não expressá-lo. Mas o veredicto deve permitir que, à luz das provas e do debate em audiência, quem o valora possa reconstruir o curso lógico da decisão dos jurados, que praticariam arbitrariedade no caso em que esta reconstrução [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 259 e seguintes: As decisões dos jurados também devem ser motivadas, mas a falta de exteriorização da fundamentação do veredicto não viola por si só a garantia da motivação. Todo veredicto sempre tem motivação, embora convenha à essência do júri não expressá-lo. Mas o veredicto deve permitir que, à luz das provas e do debate em audiência, quem o valora possa reconstruir o curso lógico da decisão dos jurados, que praticariam arbitrariedade no caso em que esta reconstrução [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 218 e seguintes: As “garantias devidas” do art. 8.1 da CADH amparam o direito a um devido processo do acusado e também protegem os direitos de acesso à justiça da vítima de um crime ou de seus familiares. A princípio, nada impede que as garantias judiciais previstas na CADH sejam aplicáveis ao sistema de julgamento por jurados, pois seus redatores não tinham em mente um sistema processual penal específico. Isso não implica que os sistemas de processamento por jurados [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 239 e seguintes: A imparcialidade exige que o juiz que intervém numa controvérsia particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo prejulgamento e, ainda, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam eliminar toda dúvida que o réu ou a comunidade possam ter a respeito da ausência de imparcialidade. Estes parâmetros são aplicáveis [...]
Corte IDH, Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua. Sentença de 08.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 239 e seguintes: A imparcialidade exige que o juiz que intervém numa controvérsia particular se aproxime dos fatos da causa carecendo, de maneira subjetiva, de todo prejulgamento e, ainda, oferecendo garantias suficientes de índole objetiva que permitam eliminar toda dúvida que o réu ou a comunidade possam ter a respeito da ausência de imparcialidade. Estes parâmetros são aplicáveis [...]
Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Sentença de 01.12.2016. Mérito, reparações e custas, §§ 114 e 115: A fiança, como medida cautelar no contexto de um processo penal, constitui uma garantia que tem por finalidade assegurar que o acusado cumpra efetivamente com as obrigações processuais que pesam sobre ele. Como consequência disso, quando a fiança se refere ao pagamento de uma quantia de dinheiro ou de uma garantia real, para determinar a quantia, deve-se prestar especial atenção à intensidade dos riscos, de tal modo que se estabeleça entre eles uma relação de proporção: ao maior risco processual, maior [...]
Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Sentença de 01.12.2016. Mérito, reparações e custas, § 178: Embora o princípio da igualdade imponha que o tempo razoável do processo e da consequente limitação de direitos em função de medidas cautelares sejam iguais para qualquer pessoa, deve-se tomar especial cuidado nos casos que envolvam funcionários públicos. A luta saudável contra a corrupção e a desejável persecução dos delitos contra a administração pública [...]
Corte IDH, Caso Herzog e outros vs. Brasil. Sentença de 15.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 271 e 272: Nas situações em que o indivíduo não tenha sido devidamente julgado ou castigado pela mesma ação ou pelo mesmo crime por causa de abuso do poder ou da incorreta administração de justiça pelas autoridades nacionais na persecução do caso, a comunidade internacional não deve estar obrigada a reconhecer uma decisão resultante de uma transgressão tão grave [...]
Corte IDH, Caso Herzog e outros vs. Brasil. Sentença de 15.03.2018. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 308: A falta de tipificação dos crimes contra a humanidade no direito interno não tem impacto na obrigação de investigar, processar e punir suas violações. Isso porque um crime contra a humanidade não é um tipo penal em si mesmo, mas sim uma qualificação de condutas criminosas que já eram estabelecidas em todos os ordenamentos jurídicos: a tortura (ou seu equivalente) e o [...]
Corte IDH, Caso Rosadio Villavicencio vs. Peru. Sentença de 14.10.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 89 a 95: É possível que a redação do art. 8.4 da CADH gere dúvidas a respeito do alcance do princípio ne bis in idem, em razão de que sua leitura meramente literal limita-se ao caso em que a pessoa seja julgada pelo mesmo fato pelo que antes foi absolvida. É importante precisar que o método exegético ou literal de interpretação de textos jurídicos, [...]
Corte IDH, Caso Rosadio Villavicencio vs. Peru. Sentença de 14.10.2019. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 114 e 115: A princípio, a sanção penal – em geral – não exclui a possibilidade de que a mesma conduta seja punida com a aplicação de normas de outro ramo do Direito. É óbvio que não se exclui a possibilidade de reparação em sede civil, por exemplo, considerando que a pena e a reparação civil buscam objetivos diferentes e a responsabilidade é [...]
Corte IDH, Caso Rodríguez Revolorio e outros vs. Guatemala. Sentença de 14.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 94 a 96: Determinar a existência de uma violação à integridade pessoal decorrente do fenômeno do “corredor da morte” pressupõe analisar as circunstâncias pessoais e particulares do caso para poder valorar se um determinado tratamento ou pena alcançou o nível mínimo de gravidade para qualificar-se como cruel, desumano ou degradante. Neste sentido, o TEDH, o Sistema [...]