Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 65: As características pessoais do suposto autor e a gravidade do crime imputado não são, por si sós, justificativas suficientes da prisão preventiva.
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 67: Sendo a prisão preventiva uma medida cautelar, não punitiva, manter privada de liberdade uma pessoa além do tempo razoável para o cumprimento dos fins que justificam sua detenção equivale a uma pena antecipada, o que atenta não apenas contra o direito à liberdade pessoal, mas também contra a presunção de inocência contemplada no art 8.2 da CADH. O princípio do prazo [...]
Corte IDH, Caso Carranza Alarcón vs. Equador. Sentença de 03.02.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 64: O art. 7.5 da CADH, em sua parte final, prevê que a liberdade do acusado pode estar condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em juízo. Assim, esta norma indica que as medidas privativas da liberdade durante o processo penal são convencionais, sempre que tenham um propósito cautelar, isto é, que sejam um meio para a neutralização de riscos processuais.
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 202: A abertura de linhas de investigação sobre o comportamento social ou sexual prévio das vítimas em casos de violência de gênero não é mais do que a manifestação de políticas ou atititudes baseadas em estereótipos de gênero. Não há razão pela qual isso não seja aplicável a casos de violência sexual contra pessoas LGBTI ou percebidas como tais. Neste [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 202: A abertura de linhas de investigação sobre o comportamento social ou sexual prévio das vítimas em casos de violência de gênero não é mais do que a manifestação de políticas ou atititudes baseadas em estereótipos de gênero. Não há razão pela qual isso não seja aplicável a casos de violência sexual contra pessoas LGBTI ou percebidas como tais. Neste [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 196: Quando são investigados atos violentos, como a tortura, as autoridades estatais têm o dever de adotar todas as medidas que sejam razoáveis para revelar se existem possíveis motivos discriminatórios. Esta obrigação implica que quando existam indícios ou suspeitas concretas de violência por motivos discriminatórios, o Estado deve fazer o que seja razoável de acordo com as [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 160: Conforme o art. 5.2 da CADH, tortura é todo ato de maltrato que a) seja intencional, b) cause severos sofrimentos físicos ou mentais e c) seja cometido com qualquer fim ou propósito. Além disso, ameaças e o perigo real de submeter uma pessoa a graves lesões físicas produz, em determinadas circunstâncias, uma angústia moral de tal grau que pode ser considerada “tortura [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 141: A violência sexual viola valores e aspectos essenciais da vida privada das pessoas, supõe uma intromissão em sua vida sexual e anula seu direito a tomar livremente as decisões sobre com quem ter relações sexuais, perdendo de forma completa o controle sobre suas decisões mais pessoais e íntimas, e sobre as funções corporais básicas.
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §140: A tortura e as penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes estão absoluta e estritamente proibidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esta proibição é absoluta e inderrogável, mesmo nas situações mais difíceis, como a guerra, a ameaça de guerra, a luta contra o terrorismo e quaisquer outros crimes, estado de sítio ou de emergência, comoção [...]
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 120: Compete ao Estado o ônus de demonstrar que comunicou a pessoa presa sobre o direito de comunicar um familiar ou outra pessoa de sua escolha a respeito da prisão.
Corte IDH, Caso Azul Rojas Marín e outra vs. Peru. Sentença de 12.03.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 92 e 93: A violência contra as pessoas LGBTI é baseada em preconceitos, percepções geralmente negativas para aquelas pessoas ou situações que resultam alheias ou diferentes. No caso das pessoas LGBTI são prejuízos baseados na orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Este tipo de violência pode ser impulsionada pelo desejo de castigar a quem se [...]
STJ, HC 281.101, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.10.2017: Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu.