Corte IDH, Caso Herrera Espinoza e outros vs. Equador. Sentença de 01.09.2016. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 158: O controle judicial sem demora previsto no art. 7.5 da CADH busca evitar que as decisões sejam arbitrárias ou ilegais, tomando como ponto de partida que num Estado de Direito corresponde ao julgador garantir os direitos do detido, autorizar a adoção de medidas cautelares ou de coerção, quando seja estritamente necessário, e procurar, em geral, que se trate o acusado em conformidade com a [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 219 e 220: A elaboração correta dos tipos penais deve observar sempre definições claras das condutas criminalizadas, que fixem seus elementos objetivos e subjetivos de modo que permita diferenciar-lhes de comportamentos não puníveis ou de outras condutas ilícitas punidas com medidas não penais. É necessário que no âmbito de aplicação de cada um dos tipos penais esteja delimitado da maneira mais clara e [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 221: Compete ao juiz, no momento da aplicação da lei penal, ater-se estritamente ao disposto por esta e observar o maior rigor na adequação da conduta da pessoa criminalizada pelo tipo penal, de tal forma que não incorra na penalização de atos não puníveis no ordenamento jurídico, ou seja, que não proceda com uma integração analógica.
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 248 e seguintes: O art. 9º da CADH estabelece que “ninguém pode ser condenado por ações ou omissões”, o que quer dizer que somente pode ser condenado por “atos”. O direito penal do “ato” é uma garantia elementar de todo direito penal conforme aos direitos humanos. O direito penal conforme todos os instrumentos de direitos humanos rechaça frontalmente o chamado “direito penal do autor”, que considera a [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 219 e 220: A elaboração correta dos tipos penais deve observar sempre definições claras das condutas criminalizadas, que fixem seus elementos objetivos e subjetivos de modo que permita diferenciar-lhes de comportamentos não puníveis ou de outras condutas ilícitas punidas com medidas não penais. É necessário que no âmbito de aplicação de cada um dos tipos penais esteja delimitado da maneira mais clara e [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 215: Deve ficar claro que a prevenção e repressão do crime deve se desenvolver dentro dos limites e conforme os procedimentos que permitam preservar tanto a segurança pública como o pleno respeito aos direitos humanos de quem se encontra submetido à jurisdição, requisito indispensável para evitar o paradoxo de que o crime seja combatido com métodos parecidos.
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 205: A reserva de identidade da testemunha limita ou impede o exercício do direito da defesa de fazer perguntas relacionadas com a possível inimizade, prejulgamento e confiabilidade da pessoa do declarante, assim como outras que permitam argumentar que a declaração é falsa ou equivocada. O dever estatal de garantir os direitos à vida, integridade, liberdade e segurança pessoais de quem declara no processo penal pode justificar a adoção de medidas de proteção. Por isso, deve ser analisado se a afetação do direito [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 171: Os julgamentos perante juízes “sem rosto” ou de identidade reservada infringem o art. 8.1 da CADH, pois impedem aos processados conhecer a identidade dos julgadores e, portanto, valorar sua idoneidade, questionar sua competência, legalidade, independência e imparcialidade, assim como determinar a existência de causas de recusa, de maneira a poder exercer perante um tribunal independente e imparcial.
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 122: A Corte tem indicado as características que deve ter uma medida de detenção ou prisão preventiva para ajustar-se às disposições da CADH: a) é uma medida cautelar e não punitiva, devendo, portanto, estar dirigida a buscar fins legítimos e razoáveis relacionados com o processo penal. Não pode converter-se em uma pena antecipada nem basear-se em fins preventivos-gerais ou preventivos-especiais atribuídos à pena; b) deve fundamentar-se em elementos probatórios suficientes que permitam supor razoavelmente que a pessoa [...]
Corte IDH, Caso Pollo Rivera e outros vs. Peru. Sentença de 21.10.2016. Mérito, reparações e custas, § 103: A primeira parte do art 7.5 da CADH dispõe que a detenção de uma pessoa deve ser submetida sem demora à revisão judicial. Para satisfazer a exigência do art. 7.5 de “ser levado” sem demora perante um juiz ou outro funcionário autorizado pela lei para exercer funções judiciais, o detido deve comparecer pessoalmente perante a autoridade competente, a qual deve ouvir pessoalmente o detido e valorar todas as [...]
Corte IDH, Caso Zegarra Marín vs. Peru. Sentença de 15.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 138 e seguintes: A demonstração confiável da culpabilidade constitui um requisito indispensável para a sanção penal, de modo que a carga da prova recai na parte acusadora e não no acusado. O acusado não deve demonstrar que não cometeu o delito que lhe foi atribuído, já que o ônus da prova corresponde a quem acusa e qualquer dúvida [...]
Corte IDH, Caso Zegarra Marín vs. Peru. Sentença de 15.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 127 e seguintes: Embora seja compatível com a CADH institutos mediante os quais se busca a colaboração de investigados com a acusação em troca de benefícios, deve-se conferir limitada eficácia probatória à declaração de um corréu, que não pode, sozinha, fundamentar uma decisão condenatória. As declarações de corréu possuem valor [...]