Corte IDH, Caso Servellón García e outros vs. Honduras. Sentença de 21.09.2006, §§ 92, 93 e 96: A detenção coletiva pode representar um mecanismo para garantir a segurança cidadã quando o Estado conta com elementos para acreditar que a atuação de cada uma das pessoas afetadas enquadra-se em alguma das causas de detenção previstas por suas normas internas em conformidade com a CADH. Isto é, que existam elementos para individualizar e separar as condutas de cada um dos detidos e que, por sua vez, exista o controle da autoridade judicial. [...]
Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai. Sentença de 24.02.2011. Mérito e reparações, §§ 238 e 239: O fato de que uma lei de anistia tenha sido aprovada num regime democrático e ainda ratificada ou respaldada pela cidadania não lhe concede, automaticamente nem por si só, legitimidade perante o Direito Internacional. A participação da cidadania a respeito deste tipo de lei, utilizando procedimentos de exercício direto da democracia, deve ser considerada, então, como fato atribuível ao Estado e gerador, portanto, da sua responsabilidade [...]
Corte IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Sentença de 26.09.2006. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 154: No que diz respeito ao princípio ne bis in idem, embora seja um direito humano previsto no art. 8.4 da CADH, não é um direito absoluto e, portanto, não se aplica quando: a) a atuação do tribunal que conheceu o caso e decidiu absolver o responsável de uma violação aos direitos humanos ou ao direito internacional serviu ao propósito de subtrair o acusado de sua [...]
Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 111: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo, e geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo imputado de um crime. No entanto, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando [...]
Corte IDH, Caso Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) vs. Venezuela. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 05.07.2006: As celas de isolamento ou castigo somente devem ser usadas como medidas disciplinares ou para a proteção das pessoas pelo tempo estritamente necessário e em estrita aplicação dos critérios de racionalidade, necessidade e legalidade. Estes lugares devem cumprir com as características mínimas de habitabilidade, espaço e ventilação, e somente podem ser aplicadas [...]
Corte IDH, Caso Nortín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Mérito, reparações e custas. Sentença de 29.05.2014, §§ 407 e 408: As visitas às pessoas privadas de liberdade por parte de seus familiares constituem um elemento fundamental do direito à proteção da família tanto da pessoa privada de liberdade como de seus familiares, não somente por representar uma oportunidade de contato com o mundo exterior, mas também porque o apoio dos familiares para as pessoas privadas de [...]
Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela. Sentença de 20.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Voto do Juiz Sergio García Ramírez, § 6 e seguintes: Em meu conceito, existe uma diferença relevante entre o direito ou garantia do juiz natural que reconhece o parágrafo 1º e as diversas garantias mínimas que prevê o parágrafo 2º, ambos do art. 8º da CADH. A intervenção de um juiz competente, independente e imparcial é um pressuposto do devido processo. Na [...]
Corte IDH, Caso Pacheco Teruel e outros vs. Honduras. Mérito, reparações e custas. Sentença de 27.04.2012, § 67: Este Tribunal incorporou em sua jurisprudência os principais parâmetros sobre condições carcerárias e dever de prevenção que o Estado deve garantir em favor das pessoas privadas de liberdade. Especialmente, como tem sido estabelecido pela Corte:
a) a superlotação constitui por si só uma violação à integridade pessoal; além disso, [...]
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença de 17.11.2009. Mérito, reparações e custas, § 74 e 77: O foro por prerrogativa de função tem sido estabelecido para proteger a integridade da função estatal que compete às pessoas a quem essa forma de imunidade é concedida e, assim, busca impedir que o desenvolvimento normal da função pública seja alterado. Não constitui um direito pessoal dos funcionários. Serve ao interesse público. Entendido nestes termos, o foro por prerrogativa de função busca um fim compatível com a CADH. Por sua vez, a conexão busca o fim, convencionalmente aceitável, de que um mesmo [...]
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença de 17.11.2009. Mérito, reparações e custas, § 88 e seguintes: O direito de defesa, na medida em que confere a possibilidade de interpor um recurso para evitar que transite em julgado uma decisão adotada num procedimento viciado e que contém erros que ocasionarão um prejuízo indevido aos interesses do jurisdicionalizado. A dupla conformidade judicial, expressada mediante a íntegra revisão da sentença condenatória, confirma o fundamento e outorga maior credibilidade ao ato jurisdicional do [...]
Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela. Sentença de 20.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 100: É ilegal, por violar o direito à liberdade de expressão e por não cumprir com um fim legítimo nem ser necessária ou proporcional numa sociedade democrática, a decisão que concede livramento condicional mediante a restrição da liberdade de expressão do apenado, proibindo-lhe de dar declarações a meios de comunicação e de assistir manifestações.
Corte IDH, Caso Barreto Leiva vs. Venezuela. Sentença de 17.11.2009. Mérito, reparações e custas, §§ 45 e 46: É admissível que em certos casos exista reserva das diligências adiantadas durante a investigação preliminar no processo penal, para garantir a eficácia da administração da justiça. Assiste ao Estado o poder de construir um expediente em busca da verdade dos fatos, adotando as medidas necessárias para impedir que este trabalho se veja afetado pela destruição ou ocultamento de provas. Porém, este poder deve ser harmonizado com o direito de defesa do investigado, que supõe a possibilidade de conhecer os [...]