Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru. Sentença de 14.03.2001. Mérito, § 41 e seguintes: São inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e sanção dos responsáveis das violações graves dos direitos humanos tais como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violarem direitos [...]
Corte IDH, Caso Vale Jaramillo e outros vs. Colômbia. Mérito, reparações e custas. Sentença de 27.11.2008, § 155: A Corte tem estabelecido que é preciso levar em conta três elementos para determinar a razoabilidade do prazo: a) a complexidade do assunto; b) a atividade processual do interessado; e c) a conduta das autoridades judiciais. A Corte considera pertinente precisar, ainda, que nesta análise de razoabilidade deve-se levar em conta também a afetação gerada pela duração do procedimento na situação jurídica da [...]
Corte IDH, Caso Suárez Rosero vs. Equador. Sentença de 12.11.1997. Mérito, § 51: A incomunicabilidade é uma medida de caráter excepcional que tem como propósito impedir que se prejudique a investigação dos fatos. Esta incomunicabilidade deve estar limitada ao período de tempo determinado expressamente pela lei. Ainda neste caso, o Estado é obrigado a assegurar ao detido o exercício das garantias mínimas e inderrogáveis estabelecidas na CADH, especialmente o direito de questionar a legalidade da detenção e a [...]
Corte IDH, Caso Loayza Tamayo vs. Peru. Sentença de 17.09.1997. Mérito, § 66: A garantia do ne bis in idem busca proteger os direitos dos indivíduos que foram processados por determinados fatos para que não voltem a ser processados pelos mesmos fatos. Diferentemente da fórmula utilizada por outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (por exemplo, o PIDCP, art. 14.7, que se refere ao mesmo “crime”), a CADH utiliza a expressão “os mesmos fatos”, que é um termo mais amplo em benefício do [...]
Corte IDH, Caso Bayarri vs. Argentina. Sentença de 30.10.2008. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 70: O art. 7.5 da CADH garante o direito de toda pessoa detida em prisão preventiva de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser colocada em liberdade, sem prejuízo da continuação do processo. Este direito impõe limites temporais à duração da prisão preventiva e, consequentemente, às faculdades do Estado para proteger os fins do processo mediante este tipo de medida cautelar. Quando o prazo da prisão preventiva ultrapassa o razoável, o Estado pode limitar a liberdade do acusado com outras [...]
Corte IDH, Caso Presídio Miguel Castro Castro. Sentença de 25.11.2006. Mérito, reparações e custas, § 255: O dever de investigar é uma obrigação de meio, não de resultado. Esa obrigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera ou como uma mera gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das vítimas ou de seus familiares ou da aportação privada de elementos [...]
Corte IDH, Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname. Sentença de 30.01.2014. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 67 e seguintes: A respeito da aplicação de normas que regulam o procedimento, a Corte observa que existe na região uma tendência pela sua aplicação imediata (princípio de tempos regit actum). Isto é, a norma processual se aplica no momento da sua entrada em vigor, sendo a exceção, em alguns países, a aplicação do princípio da [...]
Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 121 e seguintes: O princípio do ne bis in idem, previsto no art. 8.4 da CADH, busca proteger os direitos dos indivíduos que foram processados por determinados fatos para que não voltem a ser processados pelos mesmos fatos. Diferentemente da fórmula utilizada por outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (por exemplo, o PIDCP, art. 14.7, que se refere ao mesmo “delito”), a CADH [...]
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 233 e 235: No âmbito penal, o princípio da presunção de inocência constitui um fundamento das garantias judiciais. A presunção de inocência implica que o acusado não deve demonstrar que não cometeu o crime que lhe foi imputado, já que o ônus probatório corresponde a quem acusa e qualquer dúvida deve ser usada em benefício do acusado. Assim, a demonstração [...]
Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 91 e seguintes: O art. 8.2 da CADH contempla a proteção de garantias mínimas em favor de “toda pessoa acusada de delito”. O art. 8.2 refere-se, em termos gerais, às garantias mínimas de uma pessoa que é submetida a uma investigação e processo penal. Essas garantias mínimas devem ser protegidas dentro do contexto das distintas etapas do processo penal, que abrangem a investigação, a [...]
Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 97 e seguintes: O direito de recorrer do julgamento é uma garantia primordial que deve ser respeitada no contexto do devido processo legal, para permitir que uma sentença contrária possa ser revisada por um juiz ou tribunal distinto e de superior hierarquia orgânica. A dupla conformidade judicial, expressamente mediante o acesso a um recurso que outorgue a possibilidade de uma revisão íntegra da sentença [...]
Corte IDH, Caso Suárez Rosero vs. Equador. Sentença de 12.11.1997. Mérito, § 51: A incomunicabilidade é uma medida de caráter excepcional que tem como propósito impedir que se atrapalhe a investigação dos fatos. Este isolamento deve estar limitado pelo período de tempo determinado expressamente pela lei. Mesmo neste caso, o Estado está obrigado a assegurar ao detido o exercício das garantias mínimas e inderrogáveis estabelecidas na CADH e, concretamente, o direito a questionar a legalidade da detenção e a garantia do [...]