Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 15.10.2019, § 97: O direito à defesa se projeta em duas facetas dentro do processo penal: por um lado, através dos próprios atos do acusado, sendo seu expoente central a possibilidade de apresentar uma declaração livre sobre os fatos que lhe são atribuídos e, por outro lado, por meio da defesa técnica, exercida por um profissional do direito, a quem compete a função de assessorar o investigado sobre seus deveres e direitos, executando, assim, um controle crítico e de legalidade na produção de provas.
Corte IDH, Opinião Consultiva nº 11/1990, § 25: As alíneas d) e e) do art. 8.2 da CADH estabelecem que o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e que se não o fizer tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não segundo a legislação interna. Nestes termos, o acusado pode defender-se pessoalmente, mas é necessário entender que isso somente é válido se a legislação interna permitir. Quando não quer ou não possa [...]
Corte IDH, Caso La Cantuta vs. Peru. Mérito, reparações e custas. Sentença de 29.11.2006, § 156: É oportuno recordar que a Corte IDH não é um tribunal penal ao qual corresponde determinar a responsabilidade de indivíduos particulares por atos criminosos. A responsabilidade internacional dos Estados é gerada de forma imediata com o ilícito internacional atribuído ao Estado e, para estabelecer que se produziu uma violação dos direitos consagrados na CADH, não é preciso determinar, como ocorre no Direito Penal interno, a [...]
Corte IDH, Caso Vera Vera e outra vs. Equador. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 19.05.2011, § 93: A Corte ressalta que seu mandato é a aplicação da CADH e de outros tratados que lhe outorguem competência. Não compete à Corte determinar responsabilidades individuais, cuja definição compete aos tribunais penais internos ou a outros tribunais internacionais, mas sim conhecer os fatos levados ao seu conhecimento e qualificá-los no exercício de sua competência contenciosa, de acordo [...]
Corte IDH, Caso Andrade Salmón vs. Bolívia. Mérito, reparações e custas. Sentença de 01.12.2016, § 158: A Corte leva em consideração diversos critérios para determinar a complexidade de um processo. Entre estes, encontram-se: a) a complexidade da prova; b) a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas; c) o tempo transcorrido desde o crime; d) as características do recurso contidas na legislação interna; e e) o contexto em que os fatos ocorreram.
Em relação ao primeiro elemento, este Tribunal leva em conta diversos critérios para determinar a complexidade do assunto. Entre eles se encontra [...]
Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 04.07.2006, §§ 203 e 204: Um dos critérios adotados pela Corte IDH para avaliar a razoabilidade da duração do processo é o efeito causado na situação jurídica das pessoas envolvidas no processo (réu e vítima). Pode-se considerar como violado o direito ao prazo razoável da vítima quando a demora no processo penal a prejudique buscar a reparação dos danos na esfera cível.
Corte IDH, Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala. Mérito, reparações e custas. Sentença de 20.06.2005, § 62: É importante ressaltar que, no contexto de um processo penal, os órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos – CIDH e Corte IDH – não funcionam como uma instância de apelação ou revisão de sentenças proferidas em processos internos. Sua função é determinar a compatibilidade das atuações realizadas nestes processos com a CADH.
Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 04.07.2006, §§ 203 e 204: O prazo em que se desenvolveu o procedimento penal neste caso não é razoável. E a falta de conclusão do processo penal teve repercussões particulares para os familiares do senhor Damião Ximenes Lopes, já que, na legislação do Estado, a reparação civil pelos danos ocasionados como consequência de um fato ilícito tipificado como crime pode estar sujeita ao estabelecimento do delito em um processo de natureza criminal, motivo pelo qual na [...]
STF, AI 601.832, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 17.03.2009: A EC 45/2004 atribuiu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na forma prevista no § 3º do art. 5º da CF, hierarquia constitucional. Contudo, não obstante o fato de que o princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos tenha sido internalizado no direito doméstico brasileiro, isto não significa que esse princípio revista-se de natureza absoluta. A própria Constituição [...]
Corte IDH, Caso Muelle Flores vs. Peru. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 06.03.2019, § 157: A respeito do prazo razoável em relação à etapa de execução de sentenças, a Corte ressalta que este prazo deve ser mais breve devido à existência de uma decisão definitiva em relação com uma matéria concreta. É inadmissível que um procedimento de execução de sentença distorça temporalmente o resolvido em sentença [...]
Corte IDH, Caso Furlan e familiares vs. Argentina. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 31.08.2012, § 156: Consistem em critérios para determinar a complexidade de um processo, para o fim de verificar a observância da sua duração razoável, a complexidade da prova, a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas, o tempo transcorrido desde a violação, as características do recurso consagradas na legislação interna e o contexto no qual ocorreu a [...]
Corte IDH, Caso Castillo Petruzzi e outros vs. Peru. Sentença de 30.05.1999. Mérito, reparações e custas, § 128 e seguintes: A jurisdição militar tem sido estabelecida por diversas legislações com a finalidade de manter a ordem e a disciplina dentro das forças armadas. Inclusive, esta jurisdição funcional reserva sua aplicação aos militares que tenham praticado crimes ou falhas dentro do exercício de suas funções e sob certas circunstâncias. A transferência de competências da justiça [...]