Corte IDH, Opinião Consultiva nº 17/2002, § 134: Quando se trata de procedimentos em que são examinadas questões relativas a menores de idade, que transcendem na vida destes, é preciso fixar certas limitações ao amplo princípio de publicidade que rege em outros casos, não em relação ao acesso das partes às provas e decisões, mas sim em relação à observação pública dos atos processuais. Estes limites atendem ao interesse superior da criança, na medida em que a preservam de [...]
Corte IDH, Opinião Consultiva nº 3/83, § 52 e seguintes: xx
52. El objeto del artículo 4 de la Convención es la protección al derecho a la vida. Pero dicho artículo, después de definir de modo general ese propósito en su primer párrafo, dedica los cinco siguientes al tratamiento de la aplicabilidad de la pena de muerte. En verdad el texto revela una inequívoca tendencia limitativa del ámbito de dicha pena, sea en su imposición, sea en su aplicación. 53. El asunto está dominado por un principio sustancial [...]
Corte IDH, Caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai. Sentença de 02.09.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 154 e 155: A privação da liberdade traz como consequência inevitável a afetação do gozo de outros direitos humanos além do direito à liberdade pessoal. Podem, por exemplo, verem-se restringidos os direitos de privacidade e de intimidade familiar. Esta restrição de direitos, consequência da privação de liberdade ou efeito colateral dela, porém, deve limitar-se de maneira rigorosa, pois toda restrição a um direito humano somente é justificável perante [...]
Corte IDH, Caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai. Sentença de 02.09.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 229 e seguintes: A prisão preventiva deve observar estritamente o disposto no art. 7.5 da CADH, no sentido de que não pode durar mais que o prazo razoável nem mais que a persistência da causa invocada para justificá-la. Não cumprir com estes requisitos equivale a antecipar uma pena sem sentença, o que viola princípios gerais do direito universalmente reconhecidos. No caso de privação de liberdade de crianças, a regra da prisão preventiva deve ser aplicada [...]
Corte IDH, Caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México. Sentença de 16.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 258: Os Estados devem adotar medidas integrais para cumprir com a devida diligência em casos de violência contra as mulheres. Em particular, devem contar com um adequado marco jurídico de proteção, com uma aplicação efetiva dele e com políticas de prevenção e práticas que permitam atuar de forma eficaz perante as denúncias. A [...]
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 162: A análise da necessidade da prisão preventiva centrada única e exclusivamente sobre a base do critério da gravidade do crime, expressado na pena em abstrato contemplada na legislação, desnaturaliza a finalidade eminentemente processual do instituto da prisão preventiva e a converte em uma pena antecipada. A prisão preventiva é uma medida cautelar, e não punitiva.
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 194 e 195: O direito à defesa deve poder ser exercido desde que se indica uma pessoa como possível autora ou partícipe de um fato punível e somente termina quando finaliza o processo. Sustentar o oposto implica condicionar as garantias convencionais que protegem o direito à defesa, entre elas o art. 8.2.b, a que o investigado encontre-se em determinada fase processual, deixando aberta a possibilidade de que, anteriormente, seja afetado um âmbito de seus direitos através de atos de autoridade que desconhece ou aos [...]
Corte IDH, Caso Tibi vs. Equador. Sentença de 07.09.2004. Èxceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 118: Os termos da garantia estabelecida no art. 7.5 da CADH são claros no sentido de que a pessoa detida deve ser conduzida sem demora perante um juiz ou autoridade judicial competente, conforme os princípios de controle judicial e imediação processual. Isto é essencial para a proteção do direito à liberdade pessoal e para conferir proteção a outros direitos, como a vida e a integridade pessoa. O fato de que um juiz tenha conhecimento da causa ou lhe seja remetido o relatório policial correspondente [...]
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 144: O significado da expressão “sem demora”, prevista no art. 7.5 da CADH, deve ser examinado à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido, a investigação em casos de terrorismo pode apresentar problemas particulares para as autoridades, os quais devem ser levados em conta no momento de analisar a apresentação “sem demora” perante um juiz.
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 144: Para restringir o direito à liberdade pessoal através de medidas como a prisão preventiva devem existir indícios suficientes que permitam supor razoavelmente que a pessoa submetida ao processo tenha participado no início investigado. Porém, mesmo verificado isso, a privação de liberdade do processado não pode justificar-se em fins preventivo-gerais ou preventivo-especiais atribuíveis à pena, [...]
Corte IDH, Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16.02.2017. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 329: No que concerne à criação de um mecanismo de participação das vítimas e organizações da sociedade civil em investigações sobre crimes decorrentes de violência policial, a Corte toma nota de que o Estado conta com normas que garantem a participação de um assistente de acusação em ações penais públicas. Porém, não proporciona nenhum marco legislativo que garanta a participação das partes na fase de investigação por parte da polícia ou do Ministério Público. Em [...]