Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 121 e seguintes: O princípio do ne bis in idem, previsto no art. 8.4 da CADH, busca proteger os direitos dos indivíduos que foram processados por determinados fatos para que não voltem a ser processados pelos mesmos fatos. Diferentemente da fórmula utilizada por outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (por exemplo, o PIDCP, art. 14.7, que se refere ao mesmo “delito”), a CADH [...]
Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 97 e seguintes: O direito de recorrer do julgamento é uma garantia primordial que deve ser respeitada no contexto do devido processo legal, para permitir que uma sentença contrária possa ser revisada por um juiz ou tribunal distinto e de superior hierarquia orgânica. A dupla conformidade judicial, expressamente mediante o acesso a um recurso que outorgue a possibilidade de uma revisão íntegra da sentença [...]
Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina. Sentença de 23.11.2012. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 91 e seguintes: O art. 8.2 da CADH contempla a proteção de garantias mínimas em favor de “toda pessoa acusada de delito”. O art. 8.2 refere-se, em termos gerais, às garantias mínimas de uma pessoa que é submetida a uma investigação e processo penal. Essas garantias mínimas devem ser protegidas dentro do contexto das distintas etapas do processo penal, que abrangem a investigação, a [...]
Corte IDH, Caso Suárez Rosero vs. Equador. Sentença de 12.11.1997. Mérito, § 51: A incomunicabilidade é uma medida de caráter excepcional que tem como propósito impedir que se atrapalhe a investigação dos fatos. Este isolamento deve estar limitado pelo período de tempo determinado expressamente pela lei. Mesmo neste caso, o Estado está obrigado a assegurar ao detido o exercício das garantias mínimas e inderrogáveis estabelecidas na CADH e, concretamente, o direito a questionar a legalidade da detenção e a garantia do [...]
Corte IDH, Caso Servellón García e outros vs. Honduras. Sentença de 21.09.2006, §§ 92, 93 e 96: A detenção coletiva pode representar um mecanismo para garantir a segurança cidadã quando o Estado conta com elementos para acreditar que a atuação de cada uma das pessoas afetadas enquadra-se em alguma das causas de detenção previstas por suas normas internas em conformidade com a CADH. Isto é, que existam elementos para individualizar e separar as condutas de cada um dos detidos e que, por sua vez, exista o controle da autoridade judicial. [...]
Corte IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Sentença de 26.09.2006. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 154: No que diz respeito ao princípio ne bis in idem, embora seja um direito humano previsto no art. 8.4 da CADH, não é um direito absoluto e, portanto, não se aplica quando: a) a atuação do tribunal que conheceu o caso e decidiu absolver o responsável de uma violação aos direitos humanos ou ao direito internacional serviu ao propósito de subtrair o acusado de sua [...]
Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai. Sentença de 24.02.2011. Mérito e reparações, §§ 238 e 239: O fato de que uma lei de anistia tenha sido aprovada num regime democrático e ainda ratificada ou respaldada pela cidadania não lhe concede, automaticamente nem por si só, legitimidade perante o Direito Internacional. A participação da cidadania a respeito deste tipo de lei, utilizando procedimentos de exercício direto da democracia, deve ser considerada, então, como fato atribuível ao Estado e gerador, portanto, da sua responsabilidade [...]
Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 111: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo, e geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo imputado de um crime. No entanto, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável quando [...]
Corte IDH, Caso Nortín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Mérito, reparações e custas. Sentença de 29.05.2014, §§ 407 e 408: As visitas às pessoas privadas de liberdade por parte de seus familiares constituem um elemento fundamental do direito à proteção da família tanto da pessoa privada de liberdade como de seus familiares, não somente por representar uma oportunidade de contato com o mundo exterior, mas também porque o apoio dos familiares para as pessoas privadas de [...]
Corte IDH, Caso Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) vs. Venezuela. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 05.07.2006: As celas de isolamento ou castigo somente devem ser usadas como medidas disciplinares ou para a proteção das pessoas pelo tempo estritamente necessário e em estrita aplicação dos critérios de racionalidade, necessidade e legalidade. Estes lugares devem cumprir com as características mínimas de habitabilidade, espaço e ventilação, e somente podem ser aplicadas [...]
Corte IDH, Caso Pacheco Teruel e outros vs. Honduras. Mérito, reparações e custas. Sentença de 27.04.2012, § 67: Este Tribunal incorporou em sua jurisprudência os principais parâmetros sobre condições carcerárias e dever de prevenção que o Estado deve garantir em favor das pessoas privadas de liberdade. Especialmente, como tem sido estabelecido pela Corte:
a) a superlotação constitui por si só uma violação à integridade pessoal; além disso, [...]
Corte IDH, Caso Usón Ramírez vs. Venezuela. Sentença de 20.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Voto do Juiz Sergio García Ramírez, § 6 e seguintes: Em meu conceito, existe uma diferença relevante entre o direito ou garantia do juiz natural que reconhece o parágrafo 1º e as diversas garantias mínimas que prevê o parágrafo 2º, ambos do art. 8º da CADH. A intervenção de um juiz competente, independente e imparcial é um pressuposto do devido processo. Na [...]