STF, AI 601.832, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 17.03.2009: A EC 45/2004 atribuiu aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados na forma prevista no § 3º do art. 5º da CF, hierarquia constitucional. Contudo, não obstante o fato de que o princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos tenha sido internalizado no direito doméstico brasileiro, isto não significa que esse princípio revista-se de natureza absoluta. A própria Constituição [...]
Corte IDH, Caso Furlan e familiares vs. Argentina. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 31.08.2012, § 156: Consistem em critérios para determinar a complexidade de um processo, para o fim de verificar a observância da sua duração razoável, a complexidade da prova, a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas, o tempo transcorrido desde a violação, as características do recurso consagradas na legislação interna e o contexto no qual ocorreu a [...]
Corte IDH, Caso Muelle Flores vs. Peru. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 06.03.2019, § 157: A respeito do prazo razoável em relação à etapa de execução de sentenças, a Corte ressalta que este prazo deve ser mais breve devido à existência de uma decisão definitiva em relação com uma matéria concreta. É inadmissível que um procedimento de execução de sentença distorça temporalmente o resolvido em sentença [...]
Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru. Sentença de 14.03.2001. Mérito, § 41 e seguintes: São inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a investigação e sanção dos responsáveis das violações graves dos direitos humanos tais como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados, todas elas proibidas por violarem direitos [...]
Corte IDH, Caso Vale Jaramillo e outros vs. Colômbia. Mérito, reparações e custas. Sentença de 27.11.2008, § 155: A Corte tem estabelecido que é preciso levar em conta três elementos para determinar a razoabilidade do prazo: a) a complexidade do assunto; b) a atividade processual do interessado; e c) a conduta das autoridades judiciais. A Corte considera pertinente precisar, ainda, que nesta análise de razoabilidade deve-se levar em conta também a afetação gerada pela duração do procedimento na situação jurídica da [...]
Corte IDH, Caso Castillo Petruzzi e outros vs. Peru. Sentença de 30.05.1999. Mérito, reparações e custas, § 128 e seguintes: A jurisdição militar tem sido estabelecida por diversas legislações com a finalidade de manter a ordem e a disciplina dentro das forças armadas. Inclusive, esta jurisdição funcional reserva sua aplicação aos militares que tenham praticado crimes ou falhas dentro do exercício de suas funções e sob certas circunstâncias. A transferência de competências da justiça [...]
Corte IDH, Caso Loayza Tamayo vs. Peru. Sentença de 17.09.1997. Mérito, § 66: A garantia do ne bis in idem busca proteger os direitos dos indivíduos que foram processados por determinados fatos para que não voltem a ser processados pelos mesmos fatos. Diferentemente da fórmula utilizada por outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (por exemplo, o PIDCP, art. 14.7, que se refere ao mesmo “crime”), a CADH utiliza a expressão “os mesmos fatos”, que é um termo mais amplo em benefício do [...]
Corte IDH, Caso Suárez Rosero vs. Equador. Sentença de 12.11.1997. Mérito, § 51: A incomunicabilidade é uma medida de caráter excepcional que tem como propósito impedir que se prejudique a investigação dos fatos. Esta incomunicabilidade deve estar limitada ao período de tempo determinado expressamente pela lei. Ainda neste caso, o Estado é obrigado a assegurar ao detido o exercício das garantias mínimas e inderrogáveis estabelecidas na CADH, especialmente o direito de questionar a legalidade da detenção e a [...]
Corte IDH, Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname. Sentença de 30.01.2014. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 67 e seguintes: A respeito da aplicação de normas que regulam o procedimento, a Corte observa que existe na região uma tendência pela sua aplicação imediata (princípio de tempos regit actum). Isto é, a norma processual se aplica no momento da sua entrada em vigor, sendo a exceção, em alguns países, a aplicação do princípio da [...]
Corte IDH, Caso Presídio Miguel Castro Castro. Sentença de 25.11.2006. Mérito, reparações e custas, § 255: O dever de investigar é uma obrigação de meio, não de resultado. Esa obrigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera ou como uma mera gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das vítimas ou de seus familiares ou da aportação privada de elementos [...]
Corte IDH, Caso Bayarri vs. Argentina. Sentença de 30.10.2008. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 70: O art. 7.5 da CADH garante o direito de toda pessoa detida em prisão preventiva de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser colocada em liberdade, sem prejuízo da continuação do processo. Este direito impõe limites temporais à duração da prisão preventiva e, consequentemente, às faculdades do Estado para proteger os fins do processo mediante este tipo de medida cautelar. Quando o prazo da prisão preventiva ultrapassa o razoável, o Estado pode limitar a liberdade do acusado com outras [...]
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, §§ 233 e 235: No âmbito penal, o princípio da presunção de inocência constitui um fundamento das garantias judiciais. A presunção de inocência implica que o acusado não deve demonstrar que não cometeu o crime que lhe foi imputado, já que o ônus probatório corresponde a quem acusa e qualquer dúvida deve ser usada em benefício do acusado. Assim, a demonstração [...]