Corte IDH, Caso Albán Cornejo e outros vs. Equador. Sentença de 22.11.2007. Mérito, reparações e custas, § 111: A prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo e geralmente limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e punir seus autores. Esta é uma garantia que deve ser observada devidamente pelo julgador para todo acusado de um crime. Sem prejuízo disso, a prescrição da ação penal é inadmissível e [...]
Corte IDH, Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 01.02.2006. Mérito, reparações e custas, §§ 129 e 130: O prazo razoável a que se refere o art. 8.1 da CADH deve ser apreciado em relação à duração total do procedimento penal que se desenvolve contra o acusado, até que seja proferida sentença definitiva. Em matéria penal, este prazo começa quando se apresenta o primeiro ato de procedimento dirigido contra determinada pessoa como provável responsável de certo crime. Para determinar se o [...]
Corte IDH, Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez vs. Equador. Sentença de 21.11.2007. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 117: A Corte ressalta que nos casos de pessoas detidas, os juízes não têm que esperar até o momento de proferir sentença absolutória para que os detidos recuperem sua liberdade, mas sim devem valorar periodicamente que as causas e fins que justificaram a privação de liberdade se mantêm, se a medida cautelar permanece absolutamente necessária para a [...]
Corte IDH, Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 01.02.2006. Mérito, reparações e custas, § 166 e seguintes: No presente caso, o Diretor do estabelecimento prisional proibiu a população indígena presa de manifestarem-se em seu idioma materno. Tal medida não foi justificada e viola a individualidade do detido e não obedece a condições de segurança ou a necessidades de tratamento. As autoridades penitenciárias exercem um forte controle sobre as pessoas sujeitas à sua custódia. Por isso, o Estado deve [...]
Corte IDH, Caso Acosta Calderón vs. Equador. Sentença de 24.06.2005. Mérito, reparações e custas, § 125: O estrangeiro detido, no momento de ser privado de sua liberdade e antes de apresentar sua primeira declaração perante uma autoridade, deve ser notificado de seu direito de estabelecer contato com uma terceira pessoa, por exemplo, um familiar, um advogado ou um funcionário consular, segundo corresponda, para informar que está sob custódia do Estado. O cônsul pode assistir o detido em diversos atos de defesa, como o oferecimento ou [...]
Corte IDH, Caso Acosta Calderón vs. Equador. Sentença de 24.06.2005. Mérito, reparações e custas, § 80: Um “juiz ou outro funcionário autorizado pela lei para exercer funções judiciais” deve satisfazer os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 8º da CADH. A Corte entende que o membro do Ministério Público não possui as atribuições para ser considerado “funcionário autorizado para exercer funções judiciais”, nos termos do art. 7.5 da CADH.
Corte IDH, Caso Acosta Calderón vs. Equador. Sentença de 24.06.2005. Mérito, reparações e custas, § 76 e seguintes: O art. 7.5 da CADH dispõe que toda pessoa submetida a uma detenção tem direito a que uma autoridade judicial revise sua detenção, sem demora, como meio de controle idôneo para evitar as capturas arbitrárias e ilegais. O controle judicial imediato é uma medida tendente a evitar a arbitrariedade ou ilegalidade das detenções, levando em conta que num Estado de Direito corresponde ao julgador garantir os [...]
Corte IDH, Caso Lori Berenson Mejía vs. Peru. Sentença de 25.11.2004. Mérito, reparações e custas, § 92: A Corte tem atribuições para estabelecer a responsabilidade internacional dos Estados em razão da violação de direitos humanos, mas não para investigar e punir a conduta dos agentes do Estado ou terceiros que tenham participado nessas violações. Um tribunal de direitos humanos não é um órgão da justiça penal. Não compete à Corte estabelecer a responsabilidade penal dos [...]
Corte IDH, Caso Carpio Nicolle e outros vs. Guatemala. Sentença de 22.11.2004. Mérito, reparações e custas, § 131 e seguintes: O desenvolvimento da legislação e da jurisprudência internacionais tem permitido o exame da chamada “coisa julgada fraudulenta”, que resulta de um julgamento no qual não são respeitadas as regras do devido processo ou quando os juízes não atuaram com independência e imparcialidade. No cumprimento da obrigação de investigar e punir, o Estado deve remover todos os obstáculos e [...]
Corte IDH, Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri vs. Peru. Sentença de 08.07.2004. Mérito, reparações e custas, § 145: Os Estados devem ponderar a respeito da aplicação de benefícios carcerários quando se trata da prática de graves violações de direitos humanos, sob pena de se verificar uma forma de impunidade.
Corte IDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sentença de 02.07.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 161 e seguintes: De acordo com o objeto e fim da CADH, que é a eficaz proteção dos direitos humanos, deve-se entender que o recurso previsto no art. 8.2.h deve ser um recurso ordinário eficaz mediante o qual um juiz ou tribunal superior procura a correção de decisões jurisdicionais contrárias ao direito. Embora os Estados tenham uma margem de apreciação para regular o exercício [...]
Corte IDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sentença de 02.07.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 158: O direito de recorrer da sentença é uma garantia primordial que deve ser respeitada no contexto do devido processo lega para permitir que uma sentença contrária possa ser revista por um juiz ou tribunal distinto e de superior hierarquia orgânica. O direito de interpor um recurso contra o julgamento deve ser garantido antes que a sentença adquira a qualidade de coisa julgada. Busca-se proteger o direito de [...]