STJ, AgRg-HC 549.428, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 19.05.2020: Nos termos da jurisprudência do STJ, incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivas pelas Portarias nº 75 e 130, amboas do Ministério da Fazenda. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das [...]
STF, RE 1.237.572 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 26.11.2019: A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. Não obstante a posição de parte da doutrina, o Código Penal não faz [...]
Corte IDH, Opinião Consultiva nº 17/2002, § 134: Quando se trata de procedimentos em que são examinadas questões relativas a menores de idade, que transcendem na vida destes, é preciso fixar certas limitações ao amplo princípio de publicidade que rege em outros casos, não em relação ao acesso das partes às provas e decisões, mas sim em relação à observação pública dos atos processuais. Estes limites atendem ao interesse superior da criança, na medida em que a preservam de [...]
Corte IDH, Opinião Consultiva nº 17/2002, § 109: Uma consequência evidente da pertinência de atender de forma diferenciada e específica as questões referentes às crianças e, particularmente, as relacionadas com a conduta ilícita, é o estabelecimento de órgãos jurisdicionais especializados para o conhecimento de condutas penalmente típicas atribuídas àqueles. Assim, os menores de 18 anos a quem se atribua a prática de condutas previstas como delituosas pela lei penal devem ficar sujeitos, para os fins do conhecimento [...]
Corte IDH, Opinião Consultiva nº 3/83, § 52 e seguintes: xx
52. El objeto del artículo 4 de la Convención es la protección al derecho a la vida. Pero dicho artículo, después de definir de modo general ese propósito en su primer párrafo, dedica los cinco siguientes al tratamiento de la aplicabilidad de la pena de muerte. En verdad el texto revela una inequívoca tendencia limitativa del ámbito de dicha pena, sea en su imposición, sea en su aplicación. 53. El asunto está dominado por un principio sustancial [...]
Corte IDH, Caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai. Sentença de 02.09.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 229 e seguintes: A prisão preventiva deve observar estritamente o disposto no art. 7.5 da CADH, no sentido de que não pode durar mais que o prazo razoável nem mais que a persistência da causa invocada para justificá-la. Não cumprir com estes requisitos equivale a antecipar uma pena sem sentença, o que viola princípios gerais do direito universalmente reconhecidos. No caso de privação de liberdade de crianças, a regra da prisão preventiva deve ser aplicada [...]
Corte IDH, Caso “Instituto de Reeducação do Menor” vs. Paraguai. Sentença de 02.09.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, §§ 154 e 155: A privação da liberdade traz como consequência inevitável a afetação do gozo de outros direitos humanos além do direito à liberdade pessoal. Podem, por exemplo, verem-se restringidos os direitos de privacidade e de intimidade familiar. Esta restrição de direitos, consequência da privação de liberdade ou efeito colateral dela, porém, deve limitar-se de maneira rigorosa, pois toda restrição a um direito humano somente é justificável perante [...]
Corte IDH, Caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México. Sentença de 16.11.2009. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 258: Os Estados devem adotar medidas integrais para cumprir com a devida diligência em casos de violência contra as mulheres. Em particular, devem contar com um adequado marco jurídico de proteção, com uma aplicação efetiva dele e com políticas de prevenção e práticas que permitam atuar de forma eficaz perante as denúncias. A [...]
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 194 e 195: O direito à defesa deve poder ser exercido desde que se indica uma pessoa como possível autora ou partícipe de um fato punível e somente termina quando finaliza o processo. Sustentar o oposto implica condicionar as garantias convencionais que protegem o direito à defesa, entre elas o art. 8.2.b, a que o investigado encontre-se em determinada fase processual, deixando aberta a possibilidade de que, anteriormente, seja afetado um âmbito de seus direitos através de atos de autoridade que desconhece ou aos [...]
Corte IDH, Caso J. vs. Peru. Sentença de 27.11.2013. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 162: A análise da necessidade da prisão preventiva centrada única e exclusivamente sobre a base do critério da gravidade do crime, expressado na pena em abstrato contemplada na legislação, desnaturaliza a finalidade eminentemente processual do instituto da prisão preventiva e a converte em uma pena antecipada. A prisão preventiva é uma medida cautelar, e não punitiva.