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Julgados

Falecimento de advogado e nulidade das intimações realizadas em seu nome

STJ, HC 360.720, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 16.08.2016: O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome.

Inversão da ordem de oitivas e realização do ato por carta precatória

STJ, HC 159.885, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.06.2016: A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.

Falta de intimação da defesa da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado

STJ, AgRg no HC 365.263, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 23.08.2016: A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.

Ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória

STJ, HC 345.949, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.06.2016: A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa.

Defensor dativo que declina expressamente da prerrogativa de intimação pessoal

STJ, HC 341.445, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 19.05.2016: O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial.

Preclusão temporal para arguir nulidade decorrente de ausência de intimação

STJ, HC 310.908, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.08.2016: A nulidade decorrente da ausência de intimação – seja a pessoal ou por diário oficial – da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.

Recurso contra acórdão que julga RESE

STJ, RHC 42.394, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.03.2016: O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.

Ausência do juízo de retratação no RESE

STJ, HC 177.854, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.02.2012: A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

Fungibilidade entre a apelação e o RESE

STJ, HC 265.378, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.05.2016: Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.

Não cabe MS para conferir efeito suspensivo a RESE interposto pelo MP

STJ, HC 352.998, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 24.05.2016: Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.

Inércia do advogado constituído para apresentar as razões da apelação

STJ, HC 302.586, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.05.2016: Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório.

Apresentação extemporânea das razões

STJ, HC 281.873, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.04.2016: A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

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