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Julgados

Momento para arguir irregularidades na quesitação

STJ, AgRg no AREsp 1.027.611, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.02.2017: Possíveis irregularidades na queitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, III).

Leitura em plenário dos antecedentes criminais do réu

STJ, HC 356.839, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 09.08.2016: A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do CPP, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes.

Envelopamento e desentranhamento da decisão de pronúncia viciada

STJ, HC 308.047, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 08.03.2016: Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é o suficiente.

Rasura de trecho íntimo da sentença de pronúncia

STJ, HC 325.076, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 18.08.2016: É possível rasurar trecho íntimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.

Simples leitura da pronúncia no Plenário

STJ, AgRg no AREsp 429.039, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.09.2016: A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.

Anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença

STJ, REsp 1.577.374, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.06.2016: Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo júri.

Complementação do número mínimo de jurados por suplentes de outro plenário

STJ, HC 168.263, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.08.2015: A complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento.

Competência para decidir se o homicídio foi motivado por ciúme e se está configurada a qualificadora

STJ, AgRg no AREsp 827.875, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.09.2016: Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime.

Ciúme e configuração de motivo torpe

STJ, HC 198.377, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26.08.2010: O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe.

Ofensa indireta, genérica ou reflexa contra patrimônio da União e competência

STJ, CC 147.393, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 14.09.2016: A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal.

Competência para julgar crime em que índio figure como autor ou vítima

STJ, HC 208.634, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.06.2016: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Atribuições da Polícia Federal e regras de competência

STJ, RHC 66.741, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 20.09.2016: As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (artigos 108, 109 e 144, § 1º, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça Estadual.

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