CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 196 e 199: A CIDH recebe informação constante que indica que entre as afetações e consequências desproporcionalmente graves que enfrentam as mulheres privadas de sua liberdade, encontram-se as seguintes: a) ausência de centros de detenção próprios; b) inadequada infraestrutura penitenciária, considerando sua condição de gênero e o desenvolvimento de suas respectivas relações materno-filiais; c) falta de tratamento médico de acordo com sua condição de gênero; d) maiores dificuldades para sua reinserção social; e) [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 187: Apesar do avanço que representa o estabelecimento do mecanismo das audiências de custódia no Brasil, a CIDH observa que a imposição da prisão preventiva em aproximadamente 54% dos casos reflete que esta medida continua sendo aplicada de maneira contrária à excepcionalidade que caracteriza sua natureza. De fato, a CIDH conta com informação que indica que durante as audiências de custódia as juízas e juízes determinam a prisão preventiva motivados pela gravidade do crime, a ordem pública ou os antecedentes penais [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 174 e 175: As chamadas “audiências nas prisões” são celebradas em recintos penitenciários separados para as autoridades judiciais realizarem determinados procedimentos. Estas audiências fazem frente às diversas dificuldades que possam ser enfrentadas para trasladar as pessoas privadas de liberdade aos tribunais, tais como falta de transporte necessário, carência de gasolina, insuficiência de guardas, possível perigo de fuga etc. A CIDH observa que além de garantirem um maior número de casos analisados, a [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 134: Levando em conta a aplicação da fiança – medida cuja implementação apresenta claras similitudes à monitoração eletrônica -, a CIDH considera que a autoridade judicial deve determinar a utilização dos mecanismos eletrônicos atendendo à situação econômica da pessoa imputada. Os Estados devem tomar as medidas necessárias a fim de assegurar que sua aplicação se adeque a critérios de igualdade material e não constitua uma medida discriminatória em prejuízo daquelas pessoas que não têm a capacidade [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 110: A utilização de medidas alternativas à prisão preventiva traz vantagens como: a) evita a desintegração e estigmatização comunitárias derivadas das consequências pessoais, familiares e sociais que gera a prisão preventiva; b) diminui as taxas de reincidência; e c) utiliza de maneira mais eficiente os recursos públicos. Sobre este último ponto, a Comissão considera que a prisão preventiva resulta uma medida cautelar economicamente custosa em relação àquelas não privativas da liberdade e, neste sentido, a [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 90: A Comissão manifesta sua especial preocupação pela adoção de políticas estatais que buscam punir condutas relacionadas com drogas – especificamente aquelas vinculadas a delitos menores, tais como consumo e posse de drogas para uso pessoal – e que resultam no aumento do número de pessoas privadas de sua liberdade por atos criminosos relacionados com estas substâncias, principalmente de mulheres. Neste contexto, os delitos relacionados com o uso de drogas são caracterizados como “delitos graves” e, [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 88: A CIDH recorda que qualquer consideração relativa à regulação, necessidade ou aplicação da prisão preventiva deve partir da consideração do direito à presunção de inocência e levar em conta a natureza excepcional desta medida e seus fins legítimos. A CIDH reitera que a norma que exclui a possibilidade de aplicar outras medidas cautelares distintas da prisão preventiva em razão da pena fixada para o crime imputado ignora o princípio da necessidade consistente na justificação da prisão preventiva no caso [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 86: As tendências ou mecanismos legislativas que promovem maior encarceramento a fim de enfrentar a insegurança cidadã, e que em geral buscam potencializar a aplicação da prisão preventiva, traduzem-se principalmente na ampliação das causas de aplicação da prisão preventiva para além de sua lógica exclusivamente cautelar, através de fórmulas legais que a) estendem o sentido da causa de perigo de fuga para hipóteses alheias à sua lógica cautelar, como, por exemplo, ao dar proeminência a considerações como a [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 71: Entre os principais avanços alcançados a nível jurisprudencial para reduzir o emprego da prisão preventiva, destacam-se os seguintes: a) delimitação das causas de procedência da prisão preventiva; b) estabelecimento de maiores requisitos para a determinação dela; c) proibição da exclusão de delitos do regime estabelecido para a cessação da prisão preventiva; d) promoção da utilização de medidas alternativas a ela; e) submissão da detenção a controle judicial; e f) regularização da situação processual [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 21º: As pessoas em prisão preventiva sofrem grandes tensões pessoais como resultado da perda de renda e da separação forçada de sua família e comunidade; além disso, padecem o impacto psicológico e emocional do fato de estarem privadas de liberdade sem terem sido condenadas, e por isso, em geral, são expostas a um entorno de violência, corrupção, insalubridade e condições desumanas que caracterizam os cárceres da região. Assim, as pessoas em prisão preventiva se encontram em uma situação de desvantagem processual [...]
CIDH, Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas, 03.07.2017, § 7º: Entre os principais desafios enfrentados pelos Estados para reduzir o uso da prisão preventiva e aplicar alternativas a ela, encontram-se os seguintes: a) políticas criminais que propõem maiores níveis de encarceramento como solução à insegurança cidadã, que se traduzem na existência de legislação e práticas que privilegiam a aplicação da prisão preventiva e que restringem a possibilidade de aplicação de medidas alternativas; b) prevalência da política de mão dura nos discursos das altas autoridades para por [...]
Corte IDH, Caso Acosta Martínez e outros vs. Argentina. Sentença de 31.08.2020. Mérito, reparações e custas, § 83 e seguintes: A prisão do senhor Acosta Martínez foi realizada em aplicação dos Decretos Policiais e ao Regulamento de Procedimentos Contravencionais. Esta normativa não se ajusta ao princípio de legalidade e tipicidade tal e como tem entendimento esta Corte em sua jurisprudência. A Corte já afirmou que a qualificação de um fato como ilícito e a fixação de seus efeitos jurídicos devem ser preexistentes à conduta do sujeito a que se considera infrator, pois do contrário as pessoas não poderiam [...]