STF, ADPF 572, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.06.2020: Nos limites desse processo, diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros, de apregoada desobediência a decisões judiciais, arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada totalmente improcedente, nos termos expressos em que foi formulado o pedido ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da Portaria GP n.º 69/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas. Resta assentado o sentido adequado do [...]
STF, RHC 165.548, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19.06.2020: O art. 71, parágrafo único, do Código Penal, não faz nenhuma distinção quanto ao tipo de violência necessária à configuração da continuidade delitiva específica. Portanto, não cabe ao intérprete criar limitação que a lei não estabeleceu.
STF, HC 190.683, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 04.12.2020: A exigência de representação no crime de estelionato, conforme a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, tem aplicação aos casos em que não tiver sido oferecida denúncia, independentemente do momento da prática do crime.
STF, HC 190.683, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 04.12.2020: A exigência de representação no crime de estelionato, conforme a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, tem aplicação aos casos em que não tiver sido oferecida denúncia, independentemente do momento da prática do crime.
Corte IDH, Caso Yvon Neptune vs. Haiti. Sentença de 06.05.2008. Mérito, reparações e custas, § 147: A separação dos processados e condenados requer não somente mantê-los em diferentes celas, mas também que estas celas estejam localizadas em diferentes seções dentro de um determinado centro de detenção ou em diferentes estabelecimentos se for possível.
Corte IDH, Caso Mota Abarullo e outros vs. Venezuela. Sentença de 18.11.2020. Mérito, reparações e custas, § 162: Um protocolo de incêndios ou emergências em centros de privação de liberdade deve prever tanto as ações que devem ser realizadas frente a tais situações como também a assistência para emergências, médica e/ou de outra natureza, que possa resultar necessário oferecer por meio de entidades externas. Este protocolo deve contemplar: a) não oferecer aos presos nem permitir que tenham em suas celas, pavilhões ou lugares fechados de alojamento colchões ou outros elementos análogos que não sejam [...]
Corte IDH, Caso Mota Abarullo e outros vs. Venezuela. Sentença de 18.11.2020. Mérito, reparações e custas, § 97 e seguintes: Os Estados devem aumentar os cuidados em consideração às especiais características das instituições totais para crianças e adolescentes, em particular ao maior risco de conflitos violentos por causa da etapa psicológica evolutiva. Nesse contexto, os centros de privação de liberdade de adolescentes devem ser seguros, o que, entre outros fatores, implica que garantam a proteção das pessoas alojadas neles contra situações de risco; que, no caso de serem fechados, tenham uma população o [...]
STJ, HC 619.751, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática de 11.12.2020: São inúmeros os argumentos a não se dar guarida ao pleito defensivo de aplicação do princípio da insignificância, após a aceitação do acordo de não persecução penal. O primeiro deles parte do próprio instituto utilizado, haja vista a inexistência de risco iminente à liberdade de locomoção no caso, pois o debate de falta de justa causa a um eventual oferecimento de denúncia somente ocorrerá em caso de descumprimento do acordo, em outras palavras, por evento futuro e incerto
Não obstante, o revolvimento fático-probatório aqui almejado [...]
Corte IDH, Caso Mota Abarullo e outros vs. Venezuela. Sentença de 18.11.2020. Mérito, reparações e custas, § 91: A posição de garante do Estado apresenta modalidades especiais no caso de crianças. Frente a tais pessoas privadas da liberdade, o Estado deve assumir uma posição especial de garante com maior cuidado e responsabilidade, e deve adotar medidas especiais orientadas no princípio do interesse superior da criança. A proteção da vida da criança requer que o Estado se preocupe particularmente com as circunstâncias da vida que levará enquanto seja mantido privado de liberdade, pois esse direito não se extingue [...]
Corte IDH, Caso Mota Abarullo e outros vs. Venezuela. Sentença de 18.11.2020. Mérito, reparações e custas, § 85: A fim de cumprir a finalidade socioeducativa que resulta própria de medidas adotadas a respeito das crianças que tenham cometido infrações à lei penal, inclusive quando isso implica a privação de liberdade, deve-se estender o regime especial de adolescentes a quem complete 18 anos de idade enquanto se encontra cumprindo estas medidas. Neste sentido, a circunstância de cumprir 18 anos não subtrai os jovens submetidos a privação de liberdade em estabelecimentos para adolescentes da especial proteção que [...]
STF, HC 190.909, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 26.10.2020: A prática sucessiva de roubo e, no mesmo contexto fático, de extorsão, com subtração violenta de bens e posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, revela duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, devendo-se reconhecer, portanto, o concurso material.
STF, HC 182.467, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 31.08.2020: A soberania dos veredictos é garantia constitucional do Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; sendo a única instância exauriente na apreciação dos fatos e provas do processo. Impossibilidade de suas decisões serem materialmente substituídas por decisões proferidas por juízes ou Tribunais togados. Exclusividade na análise do mérito.
A introdução do quesito genérico na legislação processual penal (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o [...]