STF, Inq 2.131, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.02.2012: A persecução penal relativa à suposta prática do crime de redução a condição análoga à de escravo independe do prévio desfecho dos processos trabalhistas em curso, ante a independência de instâncias.
STJ, AgRg no HC 406.479, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.03.2018: A exploração da mão de obra barata, a cobiça, o lucro fácil e a violação dos direitos trabalhistas configuram elementos inerentes ao crime de redução a condição análoga à de escravo, e, assim, não se revelam fundamentos idôneos para justificar o aumento na primeira fase da dosimetria da pena.
TEDH, Caso Solvan vs. Romênia. 4ª Seção, j. 08.10.2019, § 29: A Convenção não garante a pessoa detida um direito incondicional de sair para participar do funeral de um parente. No entanto, a Corte enfatiza que mesmo que um detido, pela própria natureza da sua situação, deva estar sujeito a várias limitações de seus direitos e liberdades, todas essas limitações devem ser justificáveis como necessárias em uma sociedade democrática. O Estado somente pode recusar o direito de um indivíduo de acompanhar o funeral de seus pais se houver razões imperiosas e se nenhuma solução alternativa pode ser encontrada.
STF, HC 177.462, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 07.06.2021: A inobservância à formalidade prevista no inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal, ante reconhecimento fotográfico na fase de inquérito, fica suplantada por depoimentos em Juízo.
Corte IDH, Caso Bayarri vs. Argentina. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas. Sentença de 30.10.2008. Voto do juiz Sergio García Ramírez, § 1º e seguintes: O exame e a sentença do Caso Bayarri promovem diversas questões relevantes sobre a tutela dos direitos humanos no contexto do procedimento penal, que constitui um cenário complexo e perigoso para o encontro entre os poderes do Estado e os direitos do indivíduo. Entre essas questões figura a privação cautelar da liberdade do processado, tema frequentemente destacado nos pronunciamentos da Corte, que já produziu um “corpo de doutrina” sobre [...]
TEDH, Caso Palushi vs. Áustria. 1ª Seção, j. 22.12.2009, § 72: O Tribunal considera problemático colocar em confinamento solitário um detido que está em estágio avançado de greve de fome e pode apresentar um risco aumentado de perder a consciência, a menos que sejam tomadas medidas apropriadas para supervisionar seu estado de saúde.
STJ, HC 662.834, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, decisão monocrática de 18.05.2021: A 3ª Seção do STJ tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. No entanto, quando o ato infracional anterior tem ligação com crimes de natureza diversa – como no caso concreto, relacionado com a conduta de divulgar nas redes sociais vídeos íntimos de menor com quem o acusado manteve relação (artigos 217-A do Código Penal e [...]
STJ, HC 662.834, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, decisão monocrática de 18.05.2021: A 3ª Seção do STJ tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. No entanto, quando o ato infracional anterior tem ligação com crimes de natureza diversa – como no caso concreto, relacionado com a conduta de divulgar nas redes sociais vídeos íntimos de menor com quem o acusado manteve relação (artigos 217-A do Código Penal e [...]
STJ, RHC 120.187, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 05.04.2021: Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências – que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital – não podem ser a eles imputadas. Só se tem por constituída a relação de causalidade se, [...]
TEDH, Caso Nevmerzhitsky vs. Ucrânia. 2ª Seção, j. 05.04.2005, § 94 e seguintes: Uma medida de necessidade terapêutica do ponto de vista dos princípios consagrados da medida não pode, em princípio, ser considerada desumana e degradante. O mesmo pode ser dito sobre a alimentação forçada, que visa salvar a vida de um determinado detento que se recusa conscientemente a comer. Deve-se certificar, porém, de que a necessidade médica foi demonstrada de maneira convincente. Além disso, deve-se verificar o cumprimento das garantias processuais para a decisão de alimentação forçada. A maneira pela qual o preso está [...]
STJ, HC 648.635, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.04.2021: Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas.
STJ, HC 633.780, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.04.2021: As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo.