TEDH, Caso Neshkov e O. vs. Bulgária. 4ª Seção, j. 27.01.2015, § 241 e seguintes: No que diz respeito ao acesso aos sanitários, os lavatórios colocados no canto da cela e sem qualquer separação da área de estar ou separados por uma única divisória de um ou um metro e meio de altura não são apenas questionáveis de uma perspectiva de higiene, como também priva um detento que usa o banheiro de qualquer privacidade, porque ele ou ela permanece o tempo todo à vista de outros presos sentados nos beliches, e também dos guardas da prisão olhando pelo olho mágico. Isso pode causar grande prejuízo aos presidiários que [...]
TEDH, Caso Neshkov e O. vs. Bulgária. 4ª Seção, j. 27.01.2015, § 237 e seguintes: É muito importante dar aos reclusos acesso desobstruído e suficiente à luz natural e ar fresco dentro de suas celas. Por exemplo, venezianas de metal ou placas inclinadas instaladas em janelas têm o efeito de privar os internos de acesso à luz e impedir a entrada de ar fresco em suas celas e criam condições favoráveis à propagação de doenças, em particular a tuberculose. As restrições ao acesso à luz natural e ao ar devido à instalação de venezianas de metal podem agravar seriamente a situação dos prisioneiros mantidos em uma [...]
TEDH, Caso Aleksandr Makarov vs. Rússia. 1ª Seção, j. 12.03.2009, § 136: Em razão da particular gravidade e da reação pública a eles, certos crimes podem dar origem a uma perturbação social capaz de justificar a prisão preventiva, pelo menos por um período. Em circunstâncias excepcionais, este fator pode, portanto, ser levado em consideração para os fins da Convenção. No entanto, este fundamento só pode ser considerado relevante e suficiente desde que se baseie em fatos suscetíveis de demonstrar que a liberação do acusado perturbaria a ordem pública. Além disso, a prisão continuará legítima apenas se a [...]
TEDH, Caso Aleksandr Makarov vs. Rússia. 1ª Seção, j. 12.03.2009, § 124: Embora a severidade da pena seja um elemento relevante na avaliação do risco de fuga ou reincidência, a necessidade de prosseguir com a privação de liberdade não pode ser avaliada de um ponto de vista puramente abstrato. Deve ser examinado com referência a uma série de outros fatores relevantes que podem confirmar a existência de um perigo de fuga e reincidência ou fazer com que pareça tão leve que não possa justificar a detenção pendente de julgamento.
TEDH, Caso Khlaifia vs. Itália. Grande Câmara, j. 15.12.2016, § 158: A proibição da tortura é absoluta, pois nenhuma derrogação é admissível, mesmo em caso de emergência pública que ameace a vida da nação ou nas circunstâncias mais difíceis, como a luta contra o terrorismo e o crime organizado.
TEDH, Caso Lautrau e Seed vs. Grécia. 1ª Seção, j. 23.07.2020, § 51: O requisito de três metros quadrados de área útil por recluso em uma cela coletiva permanece como padrão mínimo para fins de detenção. Um espaço inferior a três metros quadrados em cela coletiva dá origem a uma presunção, forte mas não irrefutável, de violação do art. 3º da Convenção. A presunção em questão pode, por exemplo, ser refutada pelos efeitos cumulativos de outros aspectos das condições de detenção, tais como compensar adequadamente a falta de espaço pessoal. A esse respeito, o Tribunal leva em consideração fatores como [...]
TEDH, Caso Yankov vs. Bulgária. 1ª Seção, j. 11.12.2003, § 109 e seguintes: Esta é a primeira vez que o Tribunal se manifesta a respeito de se barbear e cortar o cabelo de forma forçada do preso constitui tratamento degradante contrário ao art. 3º da Convenção. Uma característica particular do tratamento impugnado é que ele consiste numa mudança forçada na aparência da pessoa. É muito provável que a pessoa submetida a esse tratamento experimente um sentimento de inferioridade, pois sua aparência física é alterada contra sua vontade. Além disso, durante pelo menos um determinado período de tempo, um preso cujo [...]
STF, AgRg no RHC 169.343, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 08.06.2021: A natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Inadmissível considerar separadamente, em fases distintas da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade, por constituírem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto – natureza e quantidade – será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. Detectada a ocorrência de bis in idem por terem as instâncias anteriores valorado negativamente a quantidade [...]
TEDH, Caso Vintman vs. Ucrânia. 5ª Seção, j. 23.10.2014, § 78: A Convenção não concede aos presos o direito de escolher seu local de detenção e o fato de os presos serem separados de suas famílias por alguma distância é uma consequência inevitável da sua prisão. No entanto, deter um indivíduo em uma prisão que está tão longe de sua família que as visitas se tornam muito difíceis ou mesmo impossíveis pode, em algumas circunstâncias, significar uma interferência na vida familiar, já que a oportunidade de os familiares visitarem o prisioneiro é vital para manter a vida familiar. É, portanto, uma [...]
STJ, AgRg no HC 551.422, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 09.06.2020: A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da Súmula Vinculação 24 do STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária.
STF, ARE 936.653 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 24.05.2016: Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o STF tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.